AREsp 2370468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a questão da certidão do repositório não juntada e a deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a incursão do tribunal de origem no mérito ao examinar admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Usurpação De Competência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Usurpação De Competência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate específico a fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao analisar pressupostos constitucionais de admissibilidade sem usurpação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a questão da certidão do repositório não juntada e a deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a incursão do tribunal de origem no mérito ao examinar admissibilidade não configura usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.