REsp 2027476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedado ao recurso especial reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática.

Parties
Apelante/autor: Condomínio; Empresa Administradora/garantidora: NVN Venturi Assessoria de Condomínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Decisão De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração E Multa +1 more

Case Brief

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Parties

Condomínio

Apelante/autor

NVN Venturi Assessoria de Condomínios Ltda.

Empresa Administradora/garantidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deve ter seguimento na parte não conhecida
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), sendo vedado ao recurso especial reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e deu provimento na parte conhecida