AREsp 2639895 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (decisão única), sendo, por isso, correto negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Provimento Negado
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de um dos fundamentos (impede o conhecimento do agravo)
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo decisório de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (decisão única), sendo, por isso, correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial