AREsp 2687074 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido/é negado provimento quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial, porquanto essa decisão é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NUOVA CITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NUOVA CITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inaplicabilidade, na hipótese de Súmula 182, de determinadas previsões do CPC sobre efeitos da admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido/é negado provimento quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial, porquanto essa decisão é indivisível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.