AREsp 1326260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso special, sendo exigida a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, para afastar tal óbice; a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento enseja a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso special, sendo exigida a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, para afastar tal óbice; a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento enseja a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.