AREsp 2688046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 253 Ri/stj E 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 253 Ri/stj E 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negado provimento ao agravo interno