AREsp 2424662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; contudo, foi deferida a gratuidade de justiça quanto aos atos e ônus processuais nesta instância recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida; gratuidade de justiça deferida quanto aos atos e ônus processuais nesta instância recursal
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUZIA DA ROCHA SIMAO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; contudo, foi deferida a gratuidade de justiça quanto aos atos e ônus processuais nesta instância recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão monocrática mantida; gratuidade de justiça deferida quanto aos atos e ônus processuais nesta instância recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial