AREsp 1908724 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno do STJ; adicionalmente, no mérito da questão sobre a Lei 14.230/2021, entendeu-se que não é aplicável para afastar a tipicidade quando o dolo e o dano foram reconhecidos, e manteve-se a condenação com base no art. 10 da LIA, com absorção do art. 11 e aplicação das sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: ANTONICO GOTTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retroatividade Mitigada Da Lei 14.230/2021, Absorção Do Art. 11 Pelo Art. 10 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Retroatividade Mitigada Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ANTONICO GOTTARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  3. 3 absorção da tipificação do art. 11 pela condenação com base no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno do STJ; adicionalmente, no mérito da questão sobre a Lei 14.230/2021, entendeu-se que não é aplicável para afastar a tipicidade quando o dolo e o dano foram reconhecidos, e manteve-se a condenação com base no art. 10 da LIA, com absorção do art. 11 e aplicação das sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.