AREsp 2668413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular o que aplicou a Súmula 284/STF — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE SAMPAIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSE SAMPAIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação ao Decreto 7.514/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular o que aplicou a Súmula 284/STF — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial