AREsp 2404543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e precedentes), não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025), Acórdão Proferido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025), Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e precedentes), não se conhece do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos