AREsp 2499798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253 do RI-STJ e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e arts. regimentais e processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253 do RI-STJ e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada.