AREsp 2530800 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo
- 3 Alegação de prequestionamento e oposição de embargos de declaração não supriu a impugnação específica exigida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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