AREsp 2627981 - ACORDAO

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Por preclusão consumativa e conforme jurisprudência do STJ, segundos embargos de declaração não podem atacar o acórdão originário e não têm efeito interruptivo do prazo recursal; assim o recurso especial foi intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MARILENE APARECIDA BANDEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Apelação, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade
Processo Civil Recursos Decisão De Admissibilidade Apelação Embargos De Declaração Prazo Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARILENE APARECIDA BANDEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por preclusão consumativa e conforme jurisprudência do STJ, segundos embargos de declaração não podem atacar o acórdão originário e não têm efeito interruptivo do prazo recursal; assim o recurso especial foi intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno