AREsp 2472319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo menção às súmulas apontadas), sendo necessária a impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Cabimento De Agravo Interno
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo menção às súmulas apontadas), sendo necessária a impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.