AREsp 2368124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARILTON CAFÉ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

ARILTON CAFÉ DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.