AREsp 2623841 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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