AREsp 2681088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a menção genérica à ausência de reexame de fatos e provas ou àrelação com as razões do recurso especial é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida