AREsp 2668078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF, e a decisão de admissibilidade é dispositivo único que exige impugnação integral de seus fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO JOSE TUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARCIO JOSE TUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando um dos fundamentos não é efetivamente impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento não impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 280/STF, e a decisão de admissibilidade é dispositivo único que exige impugnação integral de seus fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.