AREsp 2656496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, na forma do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GERALDO CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 implicações da ausência de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, na forma do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.