AREsp 2772635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 7/STJ e aplicáveis os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ROGERIO NALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO NALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 7/STJ e aplicáveis os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida