AREsp 2294346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 284/STF constante da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ; ademais, a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LAUDELINO RODRIGUES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAUDELINO RODRIGUES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 284/STF constante da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ; ademais, a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial