AREsp 2720236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ sobre o impossibilidade de revolvimento fático-probatório quanto à dosimetria de sanções e existência de dano ao erário, incidindo, assim, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A. R. C. TAVEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria De Sanções Em Ação De Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria De Sanções Em Ação De Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

A. R. C. TAVEIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ sobre o impossibilidade de revolvimento fático-probatório quanto à dosimetria de sanções e existência de dano ao erário, incidindo, assim, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade