AREsp 2849150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.