AREsp 2809150 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, conforme arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODIMERI ANTUNES CLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODIMERI ANTUNES CLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, conforme arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso