AREsp 2749176 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de demonstrar divergência da orientação desta Corte, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso e aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando coube.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BOGADO AMARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual, Julgamento E Negativo De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BOGADO AMARILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual, Julgamento E Negativo De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinção fática capaz de demonstrar divergência da orientação desta Corte, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso e aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando coube.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos