AREsp 2708192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não poderia ser conhecido o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo quando não combatido um dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não poderia ser conhecido o agravo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.