AREsp 2410289 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (improvido)
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

BLIZZARD PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.