AREsp 2877443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo questões relativas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: CLEOMAR CARDOSO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.022 Do CPC

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Parties

CLEOMAR CARDOSO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando fundamentos não são impugnados
  3. 3 rejeição do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo questões relativas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial