AREsp 2883830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que, nos termos do art. 253, I, do RI-STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Impetrante/apelada: Impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Impetrante/Apelada

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do caráter unitário da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que, nos termos do art. 253, I, do RI-STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.