AREsp 2884508 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial por se basear em entendimento firmado em recurso repetitivo, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE SIMONE GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC como norma de direcionamento do recurso cabível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial por se basear em entendimento firmado em recurso repetitivo, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno