AREsp 2567500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RUBENS JORDANI BELEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RUBENS JORDANI BELEZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo quando não há impugnação específica
  3. 3 interpretação do caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.