AREsp 2884911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal) e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, pois não se abre nova instância recursal.

Parties
Agravante: IASMIM MORAES NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais Recurso Especial +1 more

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Parties

IASMIM MORAES NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e ônus da parte em demonstrar a inaplicabilidade mediante cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 280/STF e a ausência de afronta a dispositivo legal) e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; ademais, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, pois não se abre nova instância recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno