AREsp 2889861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: A POPULAR MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, ICMS DIFAL, Restituição/compensação Tributária, Prescrição Administrativa
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj ICMS DIFAL +2 more

Case Brief

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Parties

A POPULAR MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando há fundamento não impugnado
  3. 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial