AREsp 2320809 - ACORDAO

AREsp 2320809 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 contra decisão que inadmite o recurso com fundamento em decisão repetitiva configura erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Daiane Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Matéria Repetitiva, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Matéria Repetitiva Agravo Interno Erro Grosseiro Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daiane Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 impossibilidade de agravo previsto no art. 1.042 quando a inadmissão se funda em repetitivo (erro grosseiro)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 contra decisão que inadmite o recurso com fundamento em decisão repetitiva configura erro grosseiro, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.