AREsp 2870313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KULZER SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravointerno a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

KULZER SOUTH AMERICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravointerno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.