AREsp 2944018 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e a simples menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; aplicam‑se os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como a jurisprudência relativa à exigência de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e a simples menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ; aplicam‑se os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, bem como a jurisprudência relativa à exigência de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.