AREsp 3007141 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Impugnação Específica Súmulas Impeditivas

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso com base em recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabendo majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.