AREsp 2876535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC, tal falta de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PONTUAL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (nego provimento) por unanimidade
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PONTUAL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC, tal falta de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (nego provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial