AREsp 2929689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 decisão de admissibilidade é formada por único dispositivo e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.