AREsp 2970047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 decisão de admissibilidade entendida como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos