AREsp 2872248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que invocavam a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que se aplica o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MCD MAGAZINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Pelo Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MCD MAGAZINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, os fundamentos que invocavam a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que se aplica o disposto nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.