AREsp 2549004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi realizado no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi realizado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial