AREsp 2956399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 282/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de combate efetivo a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 CPC, Prescrição Tributária
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate a fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 282/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de combate efetivo a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.