AREsp 2902398 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem cotejar o acórdão recorrido com a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.