AREsp 1766760 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que (i) alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício do art. 1.022 do CPC; (iii) questões não debatidas nas instâncias ordinárias ficam inviabilizadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LAGO; Agravado: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Rescisão Contratual, Crédito De Natureza Concursal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial (falências E Recuperação) Decisão De Admissibilidade Rescisão Contratual Crédito De Natureza Concursal Recuperação Judicial Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LAGO

Agravante

MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 competência para examinar alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que (i) alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício do art. 1.022 do CPC; (iii) questões não debatidas nas instâncias ordinárias ficam inviabilizadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iv) a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento