AREsp 1737379 - ACORDAO

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Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem procedido ao cotejo analítico entre acórdãos confrontados e à demonstração da similitude fática, restou caracterizada deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem procedido ao cotejo analítico entre acórdãos confrontados e à demonstração da similitude fática, restou caracterizada deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão que não o conheceu; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.