AREsp 2357552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), devendo a decisão de admissibilidade ser impugnada em sua integralidade nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando fundamento da decisão não é impugnado
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como único dispositivo, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), devendo a decisão de admissibilidade ser impugnada em sua integralidade nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.