AREsp 2624992 - ACORDAO

AREsp 2624992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JOAO COELHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAO COELHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos/supervenientes, distinção fática, superação jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.