AREsp 2260094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.