AREsp 2467310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ao introduzir argumentos apenas nas razões do agravo interno, praticou inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIO DE CALCADOS ADR45 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Tema 566/stj
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO DE CALCADOS ADR45 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada apenas nas razões do agravo interno (impugnação extemporânea)
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, ao introduzir argumentos apenas nas razões do agravo interno, praticou inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial